É ilegal a interceptação telefônica e telemática mediante a habilitação de chip da autoridade policia em substituição ao do investigado titular da linha.
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Confira abaixo as notícias recentes sobre a área criminal.
• Os policiais não podem entrar em uma casa sem mandado e com base em denúncia anônima para apurar suposto crime de tráfico de
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Para a 01ª Turma do STF, a lei nova sobre o crime de estelionato somente deve ser aplicada, se a denúncia não tiver sido
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A partir do próximo final de semana, 28/08/2021 e 29/08/2021, será permitida nos presídios do Estado de São Paulo a entrada de dois visitantes
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A determinação sobre o retorno do cumprimento das medidas socioeducativas que estavam suspensas em razão da pandemia.
Mas, poderão ser colocados em liberdade alguns adolescentes
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O Fórum de Campinas (Cidade Judiciária) suspendeu, desde 18/03/2020, o comparecimento para assinatura de carteirinha. A suspensão permanece válida até 18/07/2021. Leia mais...
A abordagem policial em um ambiente aberto deve ser pautada em uma relevante suspeita de que a pessoa abordada esteja escondendo consigo arma
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o reconhecimento por fotografia ser uma etapa antecedente ao reconhecimento presencial, com o cumprimento de todas as formalidades mínimas previstas no Código de Processo
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ANDRESSA C. MACAN
advogada criminalista
- (19) 9 9726-7072
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