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• Os policiais não podem entrar em uma casa sem mandado e com base em denúncia anônima para apurar suposto crime de tráfico de
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Para a 01ª Turma do STF, a lei nova sobre o crime de estelionato somente deve ser aplicada, se a denúncia não tiver sido
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A partir do próximo final de semana, 28/08/2021 e 29/08/2021, será permitida nos presídios do Estado de São Paulo a entrada de dois visitantes
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A determinação sobre o retorno do cumprimento das medidas socioeducativas que estavam suspensas em razão da pandemia.
Mas, poderão ser colocados em liberdade alguns adolescentes
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A abordagem policial em um ambiente aberto deve ser pautada em uma relevante suspeita de que a pessoa abordada esteja escondendo consigo arma
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o reconhecimento por fotografia ser uma etapa antecedente ao reconhecimento presencial, com o cumprimento de todas as formalidades mínimas previstas no Código de Processo
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